Estou recenseado?

1. Se é um cidadão português a morar em Portugal:

- A inscrição é automática para todos os cidadãos portugueses residentes em Portugal.

2. Se é um cidadão estrangeiro residente em Portugal:

- A inscrição é voluntária, com exceção para os cidadãos brasileiros que possuam o estatuto de igualdade de direitos políticos, que são automaticamente inscritos, na freguesia correspondente à morada constante do cartão de cidadão ou, quando deste não disponham, do sistema de identificação civil.

3. Se é um cidadão de outro país da UE com residência legal em Portugal:

- Deve identificar-se com título válido de identificação e fazer prova de residência legal em Portugal através de qualquer meio que a prove, nomeadamente Certificado de Registo de Cidadão da União ou Certificado de Residência Permanente de Cidadão da União.

4. Se é um cidadão de um país de língua oficial portuguesa:

- E tem residência legal há mais de 2 anos, deve identificar-se e fazer prova de residência com o título válido de residência.

5. Se é um cidadão de outro país estrangeiro:

- E tem residência legal em Portugal há mais de 3 anos, deve identificar-se e fazer prova de residência com o título válido residência: Autorização de Residência temporária ou Autorização de Residência permanente, consoante os casos

Onde e como votar?

A informação sobre o seu número de eleitor pode ser obtida através da Internet em  www.recenseamento.mai.gov.pt  ou enviando SMS grátis para 3838 (escrevendo RE espaço nº de BI ou CC espaço Data de Nascimento no molde AAAAMMDD – ex: RE 99999999 19701120).

Quais os documentos necessários?

Se pretender exercer o seu direito de voto necessita do seu Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão.

Onde deverá fazer o registo dos canídeos e gatídeos?

Na Junta de Freguesia da área da residência.

Quando deverá ser feito o registo e renovada a Licença?

O registo deverá ser efetuado quando o canídeo ou gatídeo completar os 6 meses de idade, dispondo de 30 dias para o efeito.

Quais os documentos necessários para o registo e para a renovação da licença?

- Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão e Número de Identificação Fiscal do proprietário (o proprietário tem de ser maior de idade)

- Cartão Nacional de Identificação do canídeo ou gatídeo

- Boletim sanitário do animal, com a vinheta oficial da vacinação antirrábica atualizada

- Carta de caçador, no caso de cães de caça (categoria E)

- Declaração de bens a guardar, no caso de cães de guarda (categoria B)

- Duplicado da ficha de registo do SICAFE (chip), no caso de obrigatoriedade

- Termo de responsabilidade do dono, registo criminal do proprietário, seguro de responsabilidade civil e comprovativo de esterilização, com exceção dos cães com licenciamento para reprodução (situação certificada pelo Clube Português de Canicultura), no caso de cães potencialmente perigosos (categoria G) e de cães perigosos (categoria H)

Quais os cães potencialmente perigosos (categoria G) e cães perigosos (categoria H)?

Um cão é considerado potencialmente perigoso (categoria G) se a sua raça for a seguinte:

- Cão de Fila Brasileiro

- Dogue Argentino

- Pit Bull Terrier

- Rotweiller

- Staffordshire Terrier Americano

- Staffordshire Bull Terrier

- Tosa Inu

O cão potencialmente perigoso (categoria G) passa a cão perigoso (categoria H) se houver registo de algum incidente.

O caso de morte de morte ou desaparecimento do animal o que fazer?

No caso de morte ou desaparecimento do canídeo ou do gatídeo deverá comunicar o facto à Junta de Freguesia, devendo fazer-se acompanhar do boletim sanitário do animal.
A morte ou desaparecimento dos animais deve ser comunicado à Junta de Freguesia, sob pena de presunção de abandono, punido nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 312/2003, de 17 de dezembro.

No caso de transferência do animal para outro dono o que fazer?

No caso de transferência do animal para outro dono, deverá solicitar uma declaração na Junta onde o animal estava registado e entregá-la na Junta onde pretende registar o animal.

A transferência de propriedade dos animais deve ser comunicada à Junta de Freguesia, sob pena de presunção de abandono, punido nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 312/2003, de 17 de dezembro.

Qual o horário do cemitério?

Os cemitérios estão abertos de segunda a domingo nos seguintes horários:

- Horário de Inverno (1º domingo de outubro ao último sábado de março) – das 08:30 às 17:30

- Horário de Verão – das 08:30 às 20:00

Quando posso fazer uma queima ou queimada?

As queimas e queimadas só são permitidas fora do período crítico e após licenciamento na Câmara Municipal.

Como posso obter autorização para fazer uma queima ou queimada?

Deve informar a Câmara Municipal de Seia através no telefone 238 310 230 ou a Junta de Freguesia através dos contatos desta página:

- Até às 12:00 – se queimada no próprio dia

- Até às 16:00 – se queimada para dias seguintes

Situações urgentes – contacto direto com a Câmara Municipal de Seia ou através da APP do INCF, através de leitura do QR-Code disponível.

No seu pedido deve indicar o dia e local da queimada, bem como o nome, morada de residência, contacto telefónico e número de identificação fiscal.

É proibido queimar matos cortados, amontados ou qualquer tipo de sobrantes de exploração florestal/agrícola sem autorização ou comunicação prévia.

Tenho monos (eletrodomésticos, mobiliário, etc.) para o lixo. Como proceder?

Deve solicitar a recolha dos monos (eletrodomésticos, mobiliário, etc.) à Junta de Freguesia, através dos contatos desta página. Posteriormente será informado da data e hora da recolha.

Como posso reciclar pequenos eletrodomésticos / aparelhos elétricos e eletrónicos obsoletos?

Na Freguesia tem um DEPOSITÃO onde pode colocar pequenos eletrodomésticos e outros aparelhos elétricos ou eletrónicos obsoletos. Os equipamentos serão reciclados no âmbito do Programa “Eco-Escolas”.

Tenho resíduos verdes provenientes da limpeza e manutenção de jardins e hortas. Como proceder?

Deve proceder à sua queima, depois de solicitar a devida autorização. Pode optar pela compostagem, como forma de valorização dos bioresíduos. Informe-se junto a Câmara Municipal de Seia sobre o projeto “Compostar é Reciclar”.

Em situações em que esse procedimento não seja possível, contacte a Junta de Freguesia para proceder à sua entrega, em hora e data a acordar, no “estaleiro” da junta de Freguesia.

Como reciclar o entulho de pequenas obras de construção?

No caso de pequenas obras de particulares isentas de licença, deve contatar a Junta de Freguesia para proceder à sua entrega, em hora e data a acordar, no “estaleiro” da junta de Freguesia.

Os entulhos de obras não podem ser enterrados, abandonados em terrenos ou colocados junto ou dentro de contentores de resíduos sólidos urbanos. Tenha em atenção que o incumprimento constitui uma contraordenação grave punível por lei.

Como reciclar óleos alimentares usados?

Os óleos alimentares usados, resultado de fritura de alimentos, azeites e óleos de conserva, devem ser despejados numa garrafa de plástico com tampa, bem fechada, depois de terem arrefecido, e colocados no OLEÃO mais próximo.

Como devo utilizar o PAPELÃO – Ecoponto Azul?

Deve colocar: Papel e cartão, como jornais, revistas, folhas e sacos de papel e embalagens de cartão espalmados, caixas de cartão liso e canelado.

Não deve colocar: Papeis/cartões contaminados com gordura ou com outras substâncias; toalhetes e fraldas; guardanapos e lenços; papel plastificado, metalizado, autocolante, vegetal e químico; pacotes de batatas fritas e aperitivos; embalagens de produtos tóxicos e perigosos.

Como devo utilizar o VIDRÃO – Ecoponto Verde?

Deve colocar: Vidro, como garrafas, frascos, boiões e outras embalagens alimentares de vidro.

Não deve colocar: Espelhos e azulejos; vidros de janelas e de automóveis; cerâmica, porcelana, cristal e pirex; lâmpadas e ecrãs de televisão; rolhas metálicas, de plástico e de cortiça; embalagens de cosméticos e perfumes; vidro farmacêutico e de hospital.

Como devo utilizar o EMBALÃO – Ecoponto Amarelo?

Deve colocar: Embalagens de detergentes, óleos alimentares, shampoos, vinagre; sacos de plástico; esferovite limpa; pacotes de bebidas, caixas e frascos de plástico, garrafas e garrafões de plástico; latas de bebidas e de conserva; tabuleiros de alumínio; outras embalagens de metal; pacotes de leite de sumo e de vinho; embalagens de sprays.

Não deve colocar: Tachos, panelas e talheres; seringas; eletrodomésticos; borrachas, baterias e ferramentas; embalagens de combustíveis, de produtos tóxicos e/ou perigosos; sacos de plástico sujos; pilhas e baterias.

Como posso saber onde estão os Ecopontos?

em atualização ….

Que tipo de serviços estão disponíveis?

No Espaço de Cidadão tem acesso a diversos serviços de diferentes entidades do Estado, entre os quais:

- Alterar / Confirmar a morada do Cartão de Cidadão

- Renovar a Carta de Condução

- Pedido de 2ª via da Carta de Condução, por motivo de roubo ou extravio

- Solicitar Registo Criminal

- Ativar Chave Móvel Digital

Que documentos necessito para alterar a morada do cartão de cidadão?

Para alterar a morada do cartão de cidadão necessita do cartão de cidadão e dos códigos/PIN’s, o da morada e o da autenticação, que se encontram na carta quando foi levantar o seu último cartão de cidadão.

Que documentos necessito para renovar a carta de condução?

Para renovar a carta de condução necessita do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão, da carta de condução.

Caso tenha mais de 50 anos ou tenha idade inferior a 50 anos e restrições médicas averbadas na carta de condução é necessário atestado médico.

No caso de Carta de Condução, Grupo 2, Veículos Prioritários, é necessário Certificado de Avaliação Psicológica.

Quando me posso dirigir presencialmente à Junta de Freguesia?

Segunda-feira a sexta-feira:

- Manhã: 9h00 às 12h30

- Tarde: 14h30 às 18h00

Sábados e Domingos:

- Encerrado

Email: jfloriga@sapo.pt

Telefone: (+351) 238 953 178 (Rede Fixa Nacional)